Escritura pela qual o casal declara o tempo que convive em união estável, podendo estabelecer o regime de bens, caso seja diferente da comunhão parcial de bens.

Para a escritura pública de união estável é necessário duas (2) testemunhas, estas, não podem ter parentesco até terceiro grau com o casal e não podem ser casadas entre si.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

DO CASAL:

Certidão de Estado Civil

RG e CPF

DAS DUAS TESTEMUNHAS:

RG e CPF

INFORMAÇÕES A DECLARAR:

Profissão

Endereço completo