NOTÍCIAS
21 DE MARçO DE 2022
Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel.
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
09 DE MARçO DE 2022
Artigo – MP 1.085 e o Monstro de Horácio
Dobro-me à tarefa de interpretar e conjugar as disposições contidas na Medida Provisória 1.085/2021, baixada no...
Anoreg RS
09 DE MARçO DE 2022
Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja...
Anoreg RS
09 DE MARçO DE 2022
Acusado de feminicídio tem herança arrestada para indenizar filhos da vítima
Suspeito de feminicídio e foragido da Justiça teve arrestada a parte que lhe couber na herança de seu pai, já...
Anoreg RS
09 DE MARçO DE 2022
Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet
Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos
Anoreg RS
09 DE MARçO DE 2022
Projeto impede que pais condenados por crime doloso contra filhos assumam sua guarda
Proposta estende punição ao condenado por crime contra o outro detentor da guarda, em caso de guarda compartilhada
