Tabelionato Baierle

Santo Antônio da Patrulha - RS

SERVIÇOS

Pacto Antenupcial

Se o regime de bens dos nubentes não for o da comunhão parcial de bens, deverão pactuar o regime de bens através de escritura pública.
Através do pacto antenupcial os nubentes podem estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que lhes aprouver.
O pacto antenupcial somente será feito se o regime de bens escolhido pelos nubentes for o da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou nenhum deles, caso desejem fazer outras disposições a respeito de seu patrimônio.
O pacto antenupcial deve ser feito obrigatoriamente por escritura pública no Tabelionato de Notas e levado ao Ofício de Registro Civil em que for realizado o casamento.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Certidão de Estado Civil
RG e CPF

INFORMAÇÕES A DECLARAR:

Profissão 

Endereço Completo