NOTÍCIAS
05 DE ABRIL DE 2022
Proposta autoriza a regularização de área ocupada por entidade religiosa
Poderão ser regularizadas áreas ocupadas até dezembro de 2016
O Projeto de Lei 484/22 permite que as áreas urbanas ou rurais ocupadas por entidades religiosas até 22 de dezembro de 2016 sejam regularizadas, desde que os requerentes efetivamente realizem atividades no local. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.465/17.
“A regularização fundiária terá a função de ser mais um instrumento para se implementar a indispensável política de Estado de enfrentamento e combate à intolerância religiosa, na busca da garantia da liberdade religiosa e da sua livre expressão”, afirmou o autor da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
09 DE MAIO DE 2022
Entenda a resolução CNJ 452/2022 e a possibilidade de realizar levantamento de quantias no inventário extrajudicial
Todos os procedimentos da Lei 11.441 são realizados com a participação obrigatória de ADVOGADO
Anoreg RS
09 DE MAIO DE 2022
CNPJ: como consultar de graça e qual a sua importância?
A consulta possibilita conhecer melhor parceiros e fornecedores
Anoreg RS
09 DE MAIO DE 2022
Como protestar a dívida de um cliente em cartório?
Entenda como funciona o processo de protestação de uma dívida, além de suas vantagens
Anoreg RS
09 DE MAIO DE 2022
Senado debate desjudicialização da execução civil nesta segunda-feira
O Senado promove sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a...
Anoreg RS
09 DE MAIO DE 2022
Artigo: Entenda o ITBI
Entenda como funciona o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis