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04 DE MAIO DE 2022
Artigo: O provimento nº 100 e as restrições de competência

Artigo fala sobre a publicação do Provimento N° 100/20 do Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre a...

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04 DE MAIO DE 2022
Artigo: A viúva da Mega-Sena: exclusão da herança por indignidade

Embora o caso tenha ganhado recente notoriedade, casos similares ganharam os olhares da mídia, recebendo grande...

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04 DE MAIO DE 2022
STJ admite união estável e posterior concubinato com partilha de bens

Tribunal da cidadania entende que deve haver partilha de bens, tanto do período de união estável, como do concubinato

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04 DE MAIO DE 2022
Artigo: Perigosa discussão contra a concessão de crédito na aquisição de bens móveis

Texto fala sobre a comprovação da mora para a execução de crédito decorrente de alienação fiduciária

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03 DE MAIO DE 2022
Congresso Nacional analisará 17 Vetos Presidenciais em Sessão Conjunta desta semana

Dos 17 Vetos Presidenciais, 15 causam sobrestamento da Pauta. Veto referente ao documento de identidade de...